Abertura de procedimento concursal comum para contratação por tempo indeterminado de um técnico superior - enfermagem de veterinária

Aviso (extrato) n.º 1564/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para contratação por tempo indeterminado de um técnico superior - enfermagem de veterinária.

Abertura de Procedimento Concursal Comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior - Enfermagem de Veterinária - Serviço Médico Veterinário - UOASU.

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação do órgão executivo em reunião ordinária realizada no dia 9 de agosto de 2023, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum tendo em vista a ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o Serviço Médico Veterinário da Unidade Orgânica de Ambiente e Serviços Urbanos.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Consiste, para além das funções constantes no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional na categoria de técnico superior em: Apoio ao serviço médico veterinário no âmbito das diversas áreas de atuação do Município; Organização de campanhas de identificação e captura de animais abandonados; Apoio ao médico veterinário no canil/gatil intermunicipal em tratamentos médicos, campanhas de vacinação antirrábica, colocação de microchip's, esterilizações e outras cirurgias em animais abandonados, nomeadamente canídeos e felídeos; Colaboração em campanhas higiosanitárias e de saúde e bem-estar animal; Organização e implementação de campanhas de sensibilização; Prática de outros atos relacionados com saúde pública e com o serviço médico veterinário; Elaboração das peças de procedimento concursal para aquisição de bens e serviços no âmbito do serviço médico veterinário, assegurando também a função de gestor de procedimento nos termos definidos no CCP.

3 - Nível habilitacional: seja por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação CNAEF, Licenciatura em Enfermagem de Veterinária, previsto na Portaria 256/2005, de 16 de março, 640 Ciências Veterinárias.

4 - Não existe a possibilidade de substituição da habilitação exigida, por formação e, ou, experiência profissionais necessárias e suficientes para a substituição daquela habilitação e devidamente comprovadas.

5 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de janeiro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Castro Marim em www.cm-castromarim.pt (Serviços/Recursos Humanos/Procedimentos Concursais).

29 de dezembro de 2023. - A Vice-Presidente da Câmara, Filomena Pascoal Sintra.

317210501

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.