Abertura de procedimento concursal para ocupação de cinco postos de trabalho - três assistentes operacionais (calceteiro) e dois técnicos superiores (arquitetura)

Aviso (extrato) n.º 1543/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal para ocupação de cinco postos de trabalho - três assistentes operacionais (calceteiro) e dois técnicos superiores (arquitetura).

1 - No uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 012/GAP/2021, e no cumprimento do disposto no artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e dos artigos 30.º e 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e após deliberação favorável em Reunião de Câmara de 14 de dezembro de 2023, torna-se público que se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, procedimentos concursais para ocupação de cinco postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Alcácer do Sal para o ano de 2024.

2 - Caracterização e número de postos de trabalho:

2.1 - Referência 1 - Três postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional (calceteiro), para desempenho de funções no Setor de Construção Civil e Manutenção, da Divisão de Obras Municipais e Mobilidade.

2.1.1 - Caracterização do posto de trabalho: Execução de todos os trabalhos relacionados com a colocação de calçada nova, reparações e colocação de lancis nos diversos espaços físicos municipais. Instalação de grelhas, reparação de tubagens e outros trabalhos de manutenção das ETARs e EEARs municipais. Execução de outras tarefas de apoio.

2.1.2 - Habilitações literárias e profissionais: Escolaridade obrigatória de acordo com a data de nascimento do candidato. Nos termos do n.º 2, do artigo 34.º, do anexo da LTFP, podem concorrer candidatos que, não sendo titulares da habilitação exigida, considerem dispor de formação e, ou, experiência profissionais necessárias e suficientes para a substituição daquela habilitação. Nestas situações, no cumprimento dos n.os 4 e 5 do mesmo artigo, o júri analisa, preliminarmente, a formação e, ou experiência profissionais e delibera sobre a admissão do candidato ao procedimento concursal, notificando os restantes candidatos da sua admissão.

2.2 - Referência 2 - Dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior (área de arquitetura), para desempenho de funções no Setor de Licenciamentos, da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística.

2.2.1 - Caracterização do posto de trabalho: Conceber e projetar conjuntos urbanos, edificações, prestando orientação técnica durante a execução. Elaborar informações relativas a processos na área da respetiva especialidade, articulação das atividades com outros profissionais, nas áreas de planeamento do território, arquitetura paisagista, reabilitação social e urbana. Apreciação e licenciamento de obras particulares.

2.2.2 - Habilitações literárias e profissionais: Licenciatura em Arquitetura.

2.2.3 - Outros requisitos de admissão: Inscrição válida na Ordem dos Arquitetos.

2.2.4 - Só serão admitidos candidatos que possuam as habilitações exigidas, não sendo possível substituí-las por formação ou experiência profissional.

3 - Nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, o presente aviso será publicado, por extrato, na 2.ª série do Diário da República. Na íntegra, na página eletrónica do Município em www.cm-alcacerdosal.pt, nas instalações do Município e na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt).

10 de janeiro de 2024. - O Vereador dos Recursos Humanos, Manuel Vítor Nunes de Jesus.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.