Afetação e reafetação dos trabalhadores do mapa de pessoal do Município de Albergaria-a-Velha para o ano de 2024

Aviso (extrato) n.º 1538/2024

Sumário: Afetação e reafetação dos trabalhadores do mapa de pessoal do Município de Albergaria-a-Velha para o ano de 2024.

Afetação e reafetação dos trabalhadores do mapa de pessoal do Município de Albergaria-a-Velha para o ano de 2024

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 05.01.2024 e no uso da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo. 35.º, do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que me foi delegada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal por despacho de 22.10.2021, conjugado com o artigo 8.º e n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23/10, procedi à afetação/reafetação dos trabalhadores do mapa de pessoal do Município de Albergaria-a-Velha para o ano de 2024 e que a mesma se encontra publicitada na página eletrónica do Município e nos locais públicos do costume.

8 de janeiro de 2024. - A Vereadora, Sandra Isabel Silva Melo Almeida.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.