Abertura de procedimento concursal para o preenchimento de quatro postos de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 1526/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal para o preenchimento de quatro postos de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior.

Procedimento concursal comum para o preenchimento de quatro postos de trabalho do mapa de pessoal da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, para candidatos detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, para a Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região do Alentejo.

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por despacho da Diretora-Geral de Alimentação e Veterinária de 25 de novembro de 2023, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, procedimento concursal comum, para preenchimento de quatro (4) postos de trabalho, da carreira e categoria de Técnico Superior, dos quais dois (2) postos de trabalho a alocar à Divisão de Alimentação e Veterinária do Alentejo Central; um (1) posto de trabalho a alocar à Divisão de Alimentação e Veterinária do Alentejo Litoral e um (1) posto de trabalho a alocar à Divisão de Alimentação e Veterinária do Baixo Alentejo, na modalidade de relação jurídica de emprego público de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Caracterização dos quatro (4) postos de trabalho: conteúdo funcional da carreira e categoria de técnico superior, previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, incluindo a realização das seguintes atividades: Atividades inerentes a auxiliar oficial no âmbito da Inspeção sanitária de carnes de ungulados, aves e coelhos, de ovos, leites e produtos da pesca, no âmbito do Regulamento (CE) n.º 854/2004, de 29 de abril e suas alterações; Participação nas tarefas de inspeção veterinária de carnes e subprodutos obtidos de espécies comestíveis; Matadouros: suas estruturas, funcionamento e controlo; operações de abate; Controlo oficial do transporte de animais para abate e proteção ao abate; Procedimentos e metodologias de inspeção veterinária: alterações gerais das carnes, maturação das carnes, patologia das carnes, classificação e encaminhamento de subprodutos e exames laboratoriais complementares; Procedimentos e metodologias de inspeção veterinária de peças de caça; Bases legais aplicáveis ao Controlo Oficial e marcas de salubridade. Outros Requisitos: Carta de condução de ligeiros.

3 - Descrição da Habilitação: Licenciatura em Ciências Agrárias/Agrícola ou Ciência Veterinária/Zootécnica.

4 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, o aviso é publicitado integralmente na BEP (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (www.dgav.pt), até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente anúncio.

29 de dezembro de 2023. - A Diretora-Geral, Susana Isabel Ferreira Guedes Pombo.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.