Torna pública a alteração do Regulamento do Mercado de São Domingos de Rana

Regulamento 73/2024

Sumário: Torna pública a alteração do Regulamento do Mercado de São Domingos de Rana.

Fernando Ferreira Marques, Presidente da Junta de Freguesia de São Domingos de Rana, torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea g), do n.º 1 do artigo 18.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 56.º da mesma Lei, que o Executivo da Junta de Freguesia na reunião realizada no dia 05 de setembro de 2023, e a Assembleia de Freguesia de São Domingos de Rana, em reunião de 28 de setembro de 2023, deliberam aprovar a alteração do Regulamento do Mercado de São Domingos de Rana, que se publica, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, a qual entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República, sem prejuízo de tal publicação ser igualmente feita em edital e na Internet no sítio institucional da Junta de Freguesia.

28 de dezembro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia, Fernando Ferreira Marques.

317207368

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.