Aviso 1484/2024
Sumário: Discussão pública do projeto do Regulamento de Serviço Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Vila Real.
Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo e do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, torna público que a Câmara Municipal, em reunião de 16 de novembro de 2023, deliberou submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, o Projeto do Regulamento de Serviço Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Vila Real, que se encontra disponível para consulta no site institucional do Município em www.cm-vilareal.pt.
Os interessados poderão dirigir por escrito as suas sugestões à Câmara Municipal de Vila Real para Av. Carvalho Araújo, 5000-657 Vila Real ou através de correio eletrónico para o endereço geral@cm-vilareal.pt, no período acima mencionado.
3 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos.
317218498
Aviso 1484/2024, de 19 de Janeiro
- Corpo emitente: Município de Vila Real
- Fonte: Diário da República n.º 14/2024, Série II de 2024-01-19
- Data: 2024-01-19
- Parte: H
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Sumário
Discussão pública do projeto do Regulamento de Serviço Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Vila Real
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5618921.dre.pdf .
Aviso
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