Propõe a quinta revisão do Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Produção Pecuária

Aviso 1480/2024

Sumário: Propõe a quinta revisão do Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Produção Pecuária.

Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Produção Pecuária

Engenheiro António Cardoso Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, faz público, nos termos do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro que, na sequência de deliberação da Câmara Municipal, datada do passado dia 20 de dezembro que se encontra em fase de apreciação pública, pelo período de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso, na 2.ª série do Diário da República, a quinta revisão ao Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro destinado ao Fomento da Produção Pecuária. O projeto em apreço encontra-se disponível para consulta no sítio da Câmara Municipal em www.cm-vminho.pt. As observações e eventuais sugestões dos interessados deverão ser apresentadas por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho.

28 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º António Cardoso Barbosa.

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