Reorganização dos serviços do Município de Ponte de Lima

Deliberação 99/2024

Sumário: Reorganização dos serviços do Município de Ponte de Lima.

Reorganização dos serviços do Município de Ponte de Lima - Alteração à Estrutura Orgânica

Vasco Nuno Magalhães Velho de Almeida Ferraz, Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, torna público, nos termos do n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, que a Câmara Municipal de Ponte de Lima, em Reunião Ordinária de 14 de novembro de 2023, deliberou por maioria com seis votos a favor e uma abstenção do Senhor Vereador Dr. José Nuno Vieira de Araújo, aprovar a Proposta de "Reorganização dos Serviços do Município de Ponte de Lima - Alteração à Estrutura Orgânica", tendo a Assembleia Municipal, em sessão realizada no dia 16 de dezembro de 2023, aprovado a referida proposta no modelo de estrutura orgânica hierarquizada composta por:

1) Número máximo de unidade orgânicas flexíveis 9 (nove)

2) Número máximo de subunidades orgânicas 8 (oito)

3) Número máximo de equipas de projeto 2 (duas)

19 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Vasco Ferraz, eng.º

317212479

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.