Consulta pública do projeto de alteração ao Regulamento Geral de Taxas Municipais, Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Olhão e Relatório da Fundamentação Económico-Financeira

Aviso 1459/2024

Sumário: Consulta pública do projeto de alteração ao Regulamento Geral de Taxas Municipais, Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Olhão e Relatório da Fundamentação Económico-Financeira.

António Miguel Ventura Pina, Presidente da Câmara Municipal de Olhão, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3, alínea c) do artigo 100.º e no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião realizada no dia 27 de dezembro de 2023, submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias, contados do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso, o Projeto de Alteração ao Regulamento Geral de Taxas Municipais, Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Olhão e Relatório da Fundamentação Económico-financeira, cujo texto se encontra disponível para consulta nesta Câmara Municipal, durante as horas normais de expediente e na página do Município em www.cm-olhao.pt. Os interessados podem endereçar as suas sugestões por escrito para a Câmara Municipal de Olhão, Largo Sebastião Martins Mestre, 8700-349 Olhão, dentro do prazo referido.

4 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara, António Miguel Ventura Pina.

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