Procedimento concursal comum para a ocupação de dois postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de técnicos superiores, um para a área de engenharia civil e um na área de direito

Aviso 1448/2024

Sumário: Procedimento concursal comum para a ocupação de dois postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de técnicos superiores, um para a área de engenharia civil e um na área de direito.

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 30.º e n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugada com a subalínea ii) da alínea a do n.º 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, faz-se público que, por meu despacho de 18 de dezembro de 2023, se encontra aberto o procedimento concursal comum para ocupação de dois postos de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a Divisão de Obras Municipais e Divisão Administrativa, os quais se encontram previstos, e não ocupados, no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal.

1 - Caracterização dos postos de trabalho:

Ref A - (Engenharia Civil)

Ref B - (Direito)

Ref.ª A - (Engenharia Civil) funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores. Funções específicas: Conceber e realizar projetos de obras, preparando, organizando e superintendendo a sua construção, manutenção e reparação; conceber projetos de estrutura e fundações, escavação e contenção periférica, redes interiores de água e esgotos, rede de incêndio e rede de gás; estudar, se necessário, o terreno e o local mais adequado para a construção da obra; Executar os cálculos, assegurando a resistência e a estabilidade da obra considerada e tendo em atenção fatores como a natureza dos materiais de construção a utilizar, pressões de água, resistência aos ventos, a sismos e mudanças de temperatura; Preparar o programa e coordenação das operações à medida que os trabalhos prosseguem; Fiscalizar e realizar a direção técnica de obras; Realizar vistorias técnicas; Colaborar na organização de processos de candidatura a financiamentos comunitários, da administração central ou outros; Colaborar e participar em equipas multidisciplinares para elaboração de projetos de complexa ou elevada importância técnica ou económica; Conceber e realizar planos de obras, estabelecendo estimativas de custo e orçamentos, planos de trabalho e especificações, indicando o tipo de materiais, máquinas e outros equipamentos necessários; Preparar os elementos necessários para lançamento de empreitadas, nomeadamente elaboração de programa de concurso e caderno de encargos; Desenvolver todas as tarefas que lhe forem atribuídas por despacho superior, diretamente relacionadas com atos próprios da profissão de engenheiro civil que se consubstanciam em estudos, projetos, planos e atividades de consultadoria, gestão e direção de obras, planificação, coordenação e avaliação, reportadas ao domínio da engenharia civil. Deve ainda exercer as demais funções, que lhe são cometidas por lei, deliberação, despacho ou determinação superior no âmbito das atribuições do Município e relacionadas com as acima descritas.

Ref.ª B - (Direito) Prestar serviço jurídico aos órgãos municipais e serviços; Elabora regulamentos, procedimentos e prestar assessoria jurídica aos serviços, assegurar a instrução processual e a elaboração de propostas e pareceres que fundamentem a tomada de decisão do múltiplos processos, funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; Recolher, tratar e difundir legislação, jurisprudência, doutrina e outra informação necessária aos serviços, tratar processos de contraordenação e de execução fiscal e acompanhar processos judiciais; Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica enquadradas por diretivas ou orientações superiores, no âmbito das atribuições inerentes aos respetivos serviços municipais, na área de Direito.

2 - Formação académica exigida: Licenciatura em Engenharia Civil com o código da classificação Nacional de Áreas de formação 582 (1 lugar) e Licenciatura em Direito com o código da classificação Nacional de Áreas de formação 380 (1 lugar), de acordo com a Portaria 256/2005 de 16 de março, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Outros requisitos de admissão: Inscrição válida na Ordem para o lugar de técnico superior na área de Engenharia Civil.

3 - Prazo de candidatura: As candidaturas deverão ser formalizadas, no prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação na BEP, nos termos do artigo 12.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro.

4 - Publicação Integral do aviso de abertura: A indicação dos requisitos formais de provimento, de perfil exigido, do conteúdo funcional, da composição do júri e dos métodos de seleção será publicada na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da Câmara Municipal de Montalegre, em www.cm-montalegre.pt, na data desta publicação, na qual constam todos os requisitos formais da candidatura.

Na tramitação deste procedimento concursal serão compridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

19 de dezembro de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria de Fátima Pereira Fernandes Alves.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):