Alteração ao Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização do Município da Marinha Grande

Aviso 1438/2024

Sumário: Alteração ao Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização do Município da Marinha Grande.

Alteração ao regulamento municipal de edificação e urbanização do Município da Marinha Grande

Aurélio Pedro Monteiro Ferreira, Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande:

Faz saber que, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua versão atual, em cumprimento e para efeitos do disposto no artigo 56.º da mesma Lei, e ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e das atribuições e competências do Município, previstas na alínea n) do n.º 2, do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do já citado Anexo da Lei 75/2013, de 12 de setembro, bem como da competências em matéria de urbanização e edificação, prevista art. 3.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação e ainda nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que a Câmara Municipal, na sua reunião de 10 de julho de 2023, aprovou submeter a consulta pública o projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização do Município da Marinha Grande pelo período de 30 dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da República. O referido regulamento encontra-se disponível na página eletrónica da Internet da Câmara Municipal (www.cm-mgrande.pt) e na Divisão Jurídica, de segunda-feira a sexta-feira, durante o horário de expediente (2.ª a 6.ª feira das 9h00 às 17h30), após publicação no Diário da República.

Os interessados poderão apresentar as suas observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento, até ao termo do período referido, mediante requerimento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, por via postal, para o endereço: Praça Guilherme Stephens, 2430-522 Marinha Grande, ou através do endereço de correio eletrónico geral@cm-mgrande.pt

21 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Aurélio Pedro Monteiro Ferreira.

317209847

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):