Abertura de procedimentos concursais para ocupação por tempo indeterminado de dois postos de trabalho na carreira de técnico superior, um na área de ciências e tecnologia alimentar e um na área de segurança e higiene no trabalho

Aviso 1422/2024

Sumário: Abertura de procedimentos concursais para ocupação por tempo indeterminado de dois postos de trabalho na carreira de técnico superior, um na área de ciências e tecnologia alimentar e um na área de segurança e higiene no trabalho.

Abertura de procedimentos concursais para ocupação por tempo indeterminado de dois postos de trabalho na carreira de técnico superior, um na área de ciências e tecnologia alimentar e um na área de segurança e higiene no trabalho

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20/06, na sua redação atual, e no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09/09, na sua redação atual, torna-se público que, na sequência das deliberações da Câmara Municipal de 20/04/2023 e 22/06/2023 e por meus despachos de 24/04/2023 e 02/11/2023, respetivamente, encontram-se abertos procedimentos concursais comuns para ocupação de dois postos de trabalho (m/f), previstos e não ocupados, no mapa de pessoal do Município de Esposende, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a seguir referenciados:

Ref. 2023W) Um posto de trabalho para a carreira/categoria de técnico superior, área de ciências e tecnologia alimentar, para a Divisão de Saúde, Sustentabilidade e Auditoria;

Ref. 2023X) Um posto de trabalho para a carreira/categoria de técnico superior, área de segurança e higiene no trabalho, para a Divisão de Saúde, Sustentabilidade e Auditoria.

2 - Caracterização do/s posto/s de trabalho:

Ref. 2023W) Apoiar o Executivo na definição e manutenção dos princípios estabelecidos na política de gestão; estimular a melhoria sustentada dos serviços, na perspetiva de aumento de satisfação do munícipe e do colaborador, promovendo, acompanhando e desenvolvendo todos os estudos e projetos necessários; manter e dinamizar o sistema de gestão implementado e certificado; acompanhar as atividades e avaliar o seu impacto no ambiente; otimizar procedimentos e metodologias de suporte às atividades desenvolvidas na autarquia, que viabilizem a normalização e racionalização de processos, em articulação com os serviços intervenientes; promover ações periódicas para análise dos indicadores de gestão, diagnóstico das áreas que necessitam de melhoria e definição de ações a implementar; promover programas e iniciativas que visem a simplificação e modernização autárquica; operacionalizar os projetos "Simplex Autárquico", "Licenciamento Zero" e "Diretiva de Serviços". Providenciar o planeamento e realização de auditorias internas, inspeções, sindicâncias, inquéritos ou processos de meras averiguações que forem determinados pelo Executivo ou pelo Presidente; propor medidas tendentes à melhoria da eficiência dos serviços e à sua modernização; elaborar, monitorizar e avaliar o plano de gestão de riscos de corrupção e infrações conexas; elaborar, monitorizar e avaliar o regulamento de controlo interno; otimizar procedimentos e metodologias de suporte às atividades desenvolvidas na autarquia, com vista à mitigação ou minimização do risco associado. Promover e apoiar iniciativas na área da saúde pública, nomeadamente ao nível da informação e educação para a saúde, despistagem e rastreio de doenças e da prevenção de comportamentos de risco; acompanhar a unidade de saúde pública nas vistorias às escolas e cantinas escolares do concelho; analisar e supervisionar as ementas escolares, de acordo com as orientações do Ministério da Educação; estabelecer parcerias com diversos organismos e instituições do panorama concelhio, regional e nacional, com vista à concretização das atividades de promoção da saúde; assegurar em articulação com o Serviço Médico Veterinário as condições higiossanitárias relativas às instalações e equipamentos municipais de abastecimento público e promover junto dos vendedores, práticas que cumpram as respetivas normas;

Ref. 2023X) Prestar informação técnica, na fase de projeto e de execução, sobre as medidas de prevenção relativas às instalações, locais, equipamentos e processos de trabalho; emitir parecer sobre projetos de construção e/ou alteração das instalações municipais; planear e, em parceria com o Serviço de Gestão de Capital Intelectual, implementar a prevenção, a formação e a informação; identificar e avaliar os riscos profissionais; estudar os locais e os postos de trabalho; prestar informação e formação sobre os riscos para a segurança e saúde, bem como sobre as medidas de prevenção e proteção; elaborar manuais; elaborar programas de prevenção de riscos profissionais, adaptados às diferentes atividades e acompanhar a sua implementação - acompanhamento da aplicação das medidas preventivas e/ou corretivas nas diversas atividades desenvolvidas no Município; propor medidas de proteção individual e coletiva; promover os meios necessários e adequados destinados à prevenção e proteção coletiva e individual, o que se traduz em aquisições de equipamentos de proteção individual, vestuário de proteção, bem como de máquinas e equipamentos de trabalho que contemplem os critérios de segurança e higiene do trabalho previstos; assegurar, em colaboração com a Divisão de Conservação e Manutenção, a manutenção das instalações, máquinas, materiais, ferramentas e utensílios de trabalho nas devidas condições de segurança; assegurar a implementação das Medidas de Autoproteção com vista a garantir a conformidade da segurança dos postos de trabalho; articular com a Proteção Civil e os Bombeiros a realização de simulacros; propor a adoção de sinalização de segurança; coordenar e realizar inspeções internas de segurança; preparar ações de sensibilização e formação na área da Segurança no Trabalho, de caráter geral e específico, tendo em consideração o grupo alvo dessas ações; elaborar conteúdos no âmbito da Segurança do Trabalho, cuja divulgação é concretizada, essencialmente, através da elaboração de notícias e artigos; planear a prevenção, tendo como objetivo a eliminação, a minimização ou o controlo dos riscos identificados nas diversas atividades desenvolvidas no Município; identificar e avaliar os riscos para a segurança e saúde no local de trabalho através de controlo periódico da exposição a agentes químicos, físicos e biológicos e de controlo periódico da exposição ocupacional ao ruído; definir critérios para aquisição e gestão de substâncias/preparações químicas; definir normas e medidas de prevenção a observar nas diferentes unidades orgânicas e atividades desenvolvidas no Município de Esposende; recolher, organizar e analisar os elementos estatísticos relativos à Segurança no Trabalho no Município de Esposende - realização do relatório anual de atividades a enviar para a entidade reguladora para a Segurança e Saúde no Trabalho, bem como a elaboração de estatísticas mensais respeitantes às atividades desenvolvidas; promover, face a resultados apurados, e em coordenação com o dirigente responsável pelo serviço a que o trabalhador se encontra afeto e com o Serviço de Gestão de Recursos Humanos, a mobilidade dos trabalhadores; implementar o sistema de Medicina no Trabalho; garantir a implementação e manutenção de um sistema de gestão em saúde e segurança no trabalho.

3 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Portaria 256/2005, de 16 de março:

Ref. 2023W) Licenciatura na área de Ciências e Tecnologia Alimentar (da área CNAEF 541).

Ref. 2023X) Licenciatura e Certificado de Aptidão Profissional de Técnico Superior de Segurança e Higiene no Trabalho (da área CNAEF 862).

4 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República.

5 - Local da publicação integral: a publicitação integral do presente procedimento encontra-se na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.pt e em www.municipio.pt, em Câmara Municipal/Recursos Humanos/Recrutamento de Pessoal/Procedimentos de Recrutamento Ativos, no dia seguinte à presente publicação.

28 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Benjamim Pereira, arq.º

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):