Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de técnico superior

Aviso 1412/2024

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de técnico superior.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, pelo despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Dr. Carlos Manuel Lavrador Jesus Carreiras, de 12 de outubro de 2023, foi autorizada a consolidação da mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de técnico superior, da trabalhadora Filomena Beatriz Ferreira Silva, com efeitos a 12 de outubro de 2023, ao abrigo do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo diploma supra referido, na sua redação atual, tendo sido celebrada adenda ao contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado celebrado com a trabalhadora acima identificada, que mantém a remuneração que auferia na carreira de assistente técnica, categoria de coordenadora técnica, no valor de (euro) 1.649,15, encontrando-se posicionada entre a 3.ª e a 4.ª posições remuneratórias, da carreira e categoria de técnico superior e entre os níveis remuneratórios 20 e 24 da Tabela Remuneratória Única.

29 de dezembro de 2023. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima Almeida.

317233296

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):