Abertura de discussão pública - alvará de loteamento n.º 56/2004 - processo n.º 1/2001/13875/0-E/70865/2023

Edital 104/2024

Sumário: Abertura de discussão pública - alvará de loteamento n.º 56/2004 - processo 1/2001/13875/0-E/70865/2023

Discussão Pública - Alvará de Loteamento n.º 56/2004 Processo 1/2001/13875/0-E/70865/2023

Dr. João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18:

Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro e alínea e), do n.º 1 e n.º 4, do artigo 112.º do Decreto-Lei 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias úteis, tendo por objeto a alteração ao lote 43 do alvará de loteamento n.º 56/2004, sito no lugar da Agra de Igreja, da freguesia de Guisande, atualmente integrada na união de freguesias de Guisande e Oliveira São Pedro e lugar de Feijó ou Batefolha, da freguesia de Penso S. Vicente, atualmente integrada na união de freguesias de Escudeiros, Penso Santo Estevão e Penso São Vicente, deste concelho, em que é requerente Carlos Manuel Monteiro da Silva Oliveira e consiste no seguinte: no aumento da área de implantação; no decréscimo do número de pisos e a na construção de piscina exterior descoberta. Consequentemente, o referido lote passa a apresentar: alteração da cota de soleira para 119; aumento da área de implantação para 260,00 m2; redução de 1 piso - passa de 3 (2 acima e 1 abaixo da cota de soleira) para 2 (1 acima e 1 abaixo da cota de soleira); introdução do uso de habitação, no piso abaixo da cota de soleira, com 80,00 m2 e, no mesmo piso, redução do uso destinado a garagem para 46,00 m2 e construção de piscina exterior descoberta com a área de 21,00 m2. As referidas alterações, implicam modificações aos valores globais do loteamento, alterando a área total de implantação para 5.896,60 m2, mantendo-se as restantes prescrições do alvará em vigor. Não há lugar a obras de urbanização.

Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta na Direção Municipal de Gestão do Território (DMGT), sita no Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional, nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.

3 de janeiro de 2024. - O Vereador, João Rodrigues.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).