Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para um lugar de especialista de sistemas e tecnologias de informação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 1403/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para um lugar de especialista de sistemas e tecnologias de informação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de um lugar de Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada em anexo, pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 09 de setembro, conjugados com o Decreto-Lei 88/2023, de 10 de outubro, torna-se público que por meu Despacho de 19 de dezembro de 2023 e em cumprimento da deliberação camarária de 22 de maio de 2023, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicitação do presente aviso no Diário da República Eletrónico (DRE) e na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, na carreira especial de Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação (antes denominado Especialista de Informática, nos termos do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março, ora revogado), na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município de Arronches para o ano de 2023.

2 - Caracterização do posto de trabalho: caracteriza-se pelo exercício de funções, descritas no Mapa de Pessoal para o ano de 2023 do Município de Arronches e nos termos do Anexo III do Decreto-Lei 88/2023, de 10 de outubro, na carreira de Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação, nomeadamente: Funções consultivas, de estudo, planeamento, calendarização, avaliação e aplicação de boas práticas, métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentem e preparem a decisão no âmbito dos sistemas e tecnologias de informação; Elaboração, autonomamente ou em grupo, de estudos e pareceres no âmbito de sistemas e tecnologias de informação; Gestão e/ou participação em projetos de desenvolvimento, implementação ou evolução de sistemas e tecnologias de informação; Planeamento, coordenação e execução de atividades de gestão, administração, monitorização, manutenção, formação e apoio à utilização de sistemas e tecnologias de informação, garantindo o seu bom funcionamento e a segurança da informação tratada e armazenada por estes; Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; Representação do órgão ou serviço em matérias relacionadas com sistemas e tecnologias de informação tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

3 - Requisitos de admissão habilitacionais: nos termos do n.º 1, do artigo 9.º do Decreto-Lei 88/2023, de 10 de outubro, licenciatura correspondendo às formações que se inserem enquanto principal ou secundária, na área de estudo n.º 48 Informática do grupo 4 Ciências, Matemática e Informática da CNAEF, aprovada pela Portaria 256/2005, de 16 de março.

4 - A versão integral do aviso de abertura será publicada na Bolsa de Emprego Público, (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município em www.cm-arronches.pt, encontrando-se disponível a partir do dia seguinte ao da publicação.

20 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara, João Carlos Ventura Crespo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-03-26 - Decreto-Lei 97/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de informática.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-10-10 - Decreto-Lei 88/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime das carreiras especiais de especialista de sistemas e tecnologias de informação e de técnico de sistemas e tecnologias de informação, e o cargo de consultor de sistemas e tecnologias de informação