Cessação da comissão de serviço do administrador judiciário do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu

Despacho 627/2024

Sumário: Cessação da comissão de serviço do administrador judiciário do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu.

Cessação da comissão de serviço do administrador judiciário da Comarca de Viseu

Por despacho da então Senhora Juiz Presidente da Comarca de Viseu, de 05 de janeiro de 2021, o Lic. Victor Manuel Duarte Mendes, foi nomeado Administrador Judiciário da Comarca de Viseu, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, tendo tal nomeação sido publicada no Diário da República, 2.ª série de 18 de janeiro de 2021, pelo que o termo de tal comissão de serviço ocorrerá no próximo dia 18 de janeiro de 2024.

Nos termos do disposto no artigo 104.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário - LOSJ (Lei 62/2013, de 25 de agosto na atual redação), constitui competência própria do Juiz Presidente do Tribunal a nomeação de Administrador Judiciário.

A comissão de serviço do Lic. Victor Manuel Duarte Mendes não veio a ser renovada, nos termos e nos prazos previstos nos artigos 105.º da LOSJ (Lei 62/2013, de 25 de agosto na atual redação) e 21.º do Regime aplicável à Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - ROFTJ (DL n.º 49/2014 de 27 de março na atual redação), sendo que tendo iniciado funções como Juiz Presidente da Comarca de Viseu com efeitos em 01 de janeiro de 2024 considero não ser de proceder agora a tal renovação, pelo que terá que se determinar a cessação de tal comissão de serviço.

Atento o exposto e ao abrigo das disposições legais citadas declaro cessada a comissão de serviço do Lic. Victor Manuel Duarte Mendes, como Administrador Judiciário da Comarca de Viseu, com efeitos em 18 de janeiro de 2024.

Em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 21.º da ROFTJ e com o acordo expresso por escrito do mesmo, o Sr. Administrador Judiciário cessante manter-se-á em pleno exercício de funções, até à nomeação de novo titular.

Comunique o presente despacho:

Ao Conselho Superior da Magistratura;

Ao Exmo. Sr. Magistrado Coordenador do Ministério Público desta Comarca de Viseu;

A Exma. Sr.ª Diretora-Geral da Direção-Geral da Administração da Justiça;

Ao Exmo. Sr. Administrador Judiciário cessante.

Publique no Diário da República, por extrato.

4 de janeiro de 2024. - A Juíza Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, Isabel Emídio.

317223713

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-08-26 - Lei 62/2013 - Assembleia da República

  Estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário - Lei da Organização do Sistema Judiciário.