Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras de trabalhador da carreira e categoria de assistente técnico

Aviso (extrato) n.º 1323/2024

Sumário: Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras de trabalhador da carreira e categoria de assistente técnico.

Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras de trabalhador da carreira e categoria de Assistente Técnico

De acordo com o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que a Junta de Freguesia de São Teotónio, em reunião realizada no dia 06 de dezembro de 2023, deliberou, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 19.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugada com o disposto no artigo 99.º-A do anexo da Lei 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual (LTFP), a consolidação da mobilidade intercarreiras da trabalhadora mencionada abaixo, atendendo a que se encontram reunidos todos os requisitos do citado artigo 99.º-A da LTFP.

Solange Maria Guerreiro Alves, integrada na carreira e categoria de Assistente Técnico, na 1.ª posição e nível 7.º da Tabela Remuneratória da respetiva carreira e categoria, com efeitos a 11 de dezembro de 2023 e foi celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

21 de dezembro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia, Dário Filipe da Conceição Guerreiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.