Procedimento concursal comum de recrutamento para um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 1306/2024

Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento para um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior.

Abertura de procedimento concursal comum, de recrutamento na carreira e categoria de técnico superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, e do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação (doravante Portaria), torna-se público que, nos termos do meu despacho de abertura de 22 de novembro de 2023 e por deliberação da Junta de Freguesia de Covilhã e Canhoso de 15 de novembro de 2021, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum tendo em vista à constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado tendo em vista o preenchimento de (1) um posto de trabalho que se identifica do mapa de pessoal da Junta de Freguesia de Covilhã e Canhoso:

2 - Caracterização dos postos de trabalho - técnico superior - área de economia, exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de técnico superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 3, compreendendo as seguintes funções e competências: Promover e colaborar na elaboração dos documentos previsionais, nomeadamente, as grandes opções do plano, nos documentos de prestação de contas e relatório de gestão da Freguesia; Participar na organização dos processos inerentes à eficiente execução orçamental; proceder à classificação dos documentos de suporte legal e aos registos contabilísticos subjacentes, de acordo com o POCAL.

Proceder à conferência de faturas com as respetivas guias de remessa, requisição externa ou contrato, bem como ao seu registo contabilístico; organizar os processos e proceder à emissão dos documentos obrigatórios que suportam a realização das despesas; promover a verificação permanente dos documentos de despesa. Remeter aos organismos centrais ou regionais os elementos determinados por lei; elaborar estatísticas diversas para apoio da gestão, para informação dos diferentes serviços e entidades externas.

Organizar e acompanhar todos os processos de candidaturas a fundos comunitários. Assegurar todo o procedimento relativo ao registo e controlo do Património móvel e imóvel da Autarquia. Assegurar todas as ações necessárias ao bom funcionamento dos serviços que necessitem a sua colaboração.

3 - Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em economia.

4 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Junta de Freguesia da Covilhã, em https://ufcovilhaecanhoso.pt/ e por Edital.

22 de dezembro de 2023. - O Presidente da Junta, Carlos do Carmo Martins.

317196003

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal