Consolidação da mobilidade interna da assistente técnica Ilda Maria da Cruz Pires

Aviso (extrato) n.º 1263/2024

Sumário: Consolidação da mobilidade interna da assistente técnica Ilda Maria da Cruz Pires.

Consolidação de mobilidade interna intercarreiras

Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20/06 e para os devidos efeitos, torna-se público que, nos termos e ao abrigo do artigo 99.º-A aditado à Lei 35/2014, de 20/06 (LTFP) através do artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28/12 (LOE 2017) e na sequência do meu despacho datado de 24/11/2023 foi consolidada definitivamente a mobilidade interna intercarreiras da trabalhadora Ilda Maria da Cruz Pires, na carreira/categoria de assistente técnico, posicionada na 1.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 7 da tabela remuneratória única, com efeitos a 04 de dezembro de 2023.

Foram cumpridas as formalidades legais e celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas.

18 de dezembro de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal de Nisa, Dr.ª Maria Idalina Alves Trindade.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017