Abertura de procedimento concursal comum para contratação por tempo indeterminado de um assistente operacional - condutor de máquinas pesadas e veículos especiais

Aviso (extrato) n.º 1235/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para contratação por tempo indeterminado de um assistente operacional - condutor de máquinas pesadas e veículos especiais.

Abertura de Procedimento Concursal Comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional - Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais (Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos).

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação do órgão executivo em reunião ordinária realizada no dia 06 de setembro de 2023, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum tendo em vista a ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos da Unidade Orgânica de Ambiente e Serviços Urbanos.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Consiste, para além das funções constantes no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional na categoria de assistente operacional em: Realizar funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, com grau de complexidade variável e indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços; Conduzir máquinas pesadas de movimentação de terras, tratores, gruas, viaturas de recolha de resíduos e de lavagem de contentores ou outros veículos, manobrando também sistemas hidráulicos ou mecânicos complementares das viaturas; Preencher e entregar de acordo com o definido, no serviço de frota a folha diária de viatura, mencionando o tipo de serviço, quilómetros efetuados e combustível introduzido; Preencher qualquer documentação necessária à realização da sua atividade e prestar apoio em tarefas para as quais seja solicitado; Participar superiormente a necessidade de serem efetuadas as manutenções preventivas e corretivas das viaturas; Tomar as providências necessárias com vista à reparação do veículo ou máquina, em caso de avaria ou acidente; Assegurar o bom estado de funcionamento do veículo ou máquina junto do serviço do parque de máquinas e viaturas; A descrição de funções referidas nos pontos anteriores, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos estabelecidos na LTFP.

3 - Nível habilitacional: Escolaridade obrigatória, de acordo com a data de nascimento de cada candidato.

4 - Existe a possibilidade de substituição da habilitação exigida, por formação e, ou, experiência profissionais necessárias e suficientes para a substituição daquela habilitação e devidamente comprovadas.

5 - O candidato seja detentor de carta de condução de pesados (Categoria C) e a respetiva carta de qualificação de motorista (CAM) e/ou inscrito para obtenção da mesma.

6 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Castro Marim em www.cm-castromarim.pt (Serviços/Recursos Humanos/Procedimentos Concursais).

29 de dezembro de 2023. - A Vice-Presidente da Câmara, Filomena Pascoal Sintra.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.