Cessação de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, por consolidação de mobilidade na categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 1227/2024

Sumário: Cessação de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, por consolidação de mobilidade na categoria de técnico superior.

Luís Paulo Carreira Fonseca da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Arganil:

Faz público que, em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20/06 na atual redação, que aprova em anexo a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e em conformidade com o n.º 3 do artigo 99.º da citada Lei, cessou funções no Município de Arganil, com efeitos a 01/12/2023, em virtude da sua situação de mobilidade na categoria de Técnico Superior se ter consolidado no serviço de destino, Paula Raquel Herdeiro Morgado, área funcional de direito, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a remuneração correspondente à 2.ª posição da categoria e nível remuneratório 16 da Tabela Remuneratória Única.

22 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Paulo Carreira Fonseca da Costa.

317197405

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.