Delega competências do Ministro do Emprego e da Segurança Social no director geral de apoio técnico à gestão, lic. Fernando Moreira Maia, com a faculdade de subdelegação nos subdirectores gerais, lic. Maria Gabriela Pinto Serra Larcher Castela e lic. José da Luz Carvalho, em matéria de aceitação e posse de funcionários, licenças sem vencimento, contratos de tarefa e avença, despesas com programas de natureza especial, despesas com obras e aquisição de bens e serviços, e instrução do procedimento estabelecido para identificação do pessoal disponível.