Abertura de procedimento concursal para o preenchimento de três postos de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 1181/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal para o preenchimento de três postos de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior.

Procedimento concursal comum para o preenchimento de três postos de trabalho do mapa de pessoal da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, para candidatos detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, para a Divisão de Gestão e Autorização de Produtos Fitofarmacêuticos.

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por despacho da Diretora Geral de Alimentação e Veterinária de 4 de dezembro de 2023, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, procedimento concursal comum, para preenchimento de três (3) postos de trabalho, da carreira e categoria de Técnico Superior, a alocar à Divisão de Gestão e Autorização de Produtos Fitofarmacêuticos, pertencente à Direção de Serviços de Meios de Defesa Sanitária, na modalidade de relação jurídica de emprego público de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Caracterização dos postos de trabalho: conteúdo funcional da carreira e categoria de técnico superior, previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual:

Ref. A): 2 Técnicos Superiores com licenciaturas nas áreas de Agronomia/ Engenharia Agrícola/ Biologia/ Ambiente, para exercerem atividades designadamente o exercício de: proceder à avaliação do metabolismo das substâncias ativas e dos seus produtos de degradação, em plantas e animais, bem como à avaliação de estudos de degradação de resíduos em produtos vegetais, em função das práticas agrícolas de produtos fitofarmacêuticos; proceder à avaliação do risco para a saúde do consumidor, em resultado da presença de resíduos nos géneros alimentícios de origem vegetal e animal, quer no contexto da autorização de colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos, quer no controlo à importação; proceder à avaliação de propostas e colaboração no estabelecimento de limites máximos de resíduos (LMR), de substâncias ativas de produtos fitofarmacêuticos, em produtos agrícolas de origem vegetal e animal; colaborar na elaboração dos programas anuais, nacionais e comunitários, de controlo de resíduos de pesticidas em produtos de origem vegetal e animal, bem como na elaboração do relatório anual; proceder à avaliação de pedidos de experimentação de produtos fitofarmacêuticos, do ponto de vista da degradação de resíduos e avaliação do risco para o consumidor; proceder à compilação de práticas agrícolas nacionais e dos dados que as suportaram, à medida das solicitações da União Europeia. representação nacional e participação em Grupos de trabalho da União e internacionais, de discussão, para a preparação da legislação comunitária relativa a controlos oficiais, ao estabelecimento de Limites Máximos de Resíduos e à Segurança alimentar, bem como, em ações de formação para os representantes dos Estados Membros.

Outros Requisitos: Conhecimentos informáticos gerais de software na ótica do utilizador. Conhecimentos de inglês.

Ref. B) 1 Técnico Superior com licenciatura nas áreas de Química/ Bioquímica/ Biotecnologia/Farmácia, para exercer atividades designadamente o exercício de: Caracterização do posto de trabalho: Avaliação, a nível nacional e comunitário, na área de identidade, propriedades físico-químicas, dados adicionais, métodos de análise e classificação físico-química das substâncias ativas técnicas e preparações no âmbito do Regulamento (CE) 1107/2009 de 21 outubro 2009 e do Regulamento (EU) 528/2012 de 22 de maio de 2012: Identidade - Avaliação e definição do teor mínimo de substância ativa e teores máximos de impurezas (especificação) para a substância ativa técnica, com base no perfil analítico dos lotes produzidos numa determinada fábrica, com um determinado processo de fabrico, - Avaliação de equivalência de substâncias ativas técnicas produzidas em fábricas diferentes e/ou com processos de fabrico diferentes - Avaliação de composições de preparações - Avaliação de propostas de alteração da composição da preparação Propriedades físicas, químicas e técnicas - Avaliação de algumas propriedades físico-químicas da substância ativa tendo em vista: - Caracterização da substância (ex. aparência, espectros: ultra-violeta/visível, infravermelhos, ressonância magnética nuclear, espectrometria de massa) - Identificação de perigos físico-químicos e técnicos com vista à sua classificação (ex. inflamabilidade, explosividade) - Previsão do seu comportamento no meio ambiente (ex. volatilidade, coeficiente n-octanol/água, hidrólise) - Avaliação de algumas propriedades físico-químicas e técnicas da preparação tendo em vista: - Caracterização da preparação (ex. tipo de formulação, pH) - Identificação de perigos físico-químicos e técnicos com vista à sua classificação (ex. inflamabilidade, explosividade) - Comportamento da preparação quando em calda, em função do tipo de aplicação e concentrações preconizadas (ex. estabilidade da emulsão, molhabilidade) - Definição do período de conservação à temperatura ambiente (prazo de validade) - Avaliação de compatibilidades quando é preconizado o uso de misturas com outros produtos Dados Adicionais - Processos de destruição e descontaminação do produto e da sua embalagem (ex. neutralização, incineração) - Adequabilidade da embalagem e resistência do material em relação ao seu conteúdo - Eficiência da limpeza do equipamento de aplicação Métodos de Análise Avaliam-se, em termos de especificidade, linearidade, exatidão e repetibilidade, os métodos de análise para determinação: - Da substância ativa e impurezas presentes com teores (igual ou maior que)1g/kg e de impurezas relevantes do ponto de vista toxicológico, ecotoxicologico e/ou ambiental (esta avaliação tem como fundamento a aceitação dos valores encontrados na determinação do perfil analítico dos lotes). - Para efeitos de controlo e monitorização - Avaliação do método de análise para determinação da substância ativa e de impurezas relevantes do ponto vista toxicológico, ecotoxicológico e/ou ambiental resultantes do processo de fabrico ou de degradação durante a armazenagem da preparação - Avaliação dos métodos para determinação de todos os componentes incluídos na definição de resíduos de forma a determinar a conformidade com os limites máximos de resíduos estabelecidos em produtos de origem vegetal e animal, solo, água, ar e fluidos corporais.

Outros requisitos: Conhecimentos de inglês, conhecimentos informáticos gerais de software na ótica do utilizador.

3 - Descrição da Habilitação: Ref. A) Licenciatura em Agronomia/ Engenharia Agrícola/ Biologia/ Ambiente. Ref. B) Licenciatura em Química/ Bioquímica/ Biotecnologia/ Farmácia.

4 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, o aviso é publicitado integralmente na BEP (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Direção Geral de Alimentação e Veterinária (www.dgav.pt), até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente anúncio.

29 de dezembro de 2023. - A Diretora-Geral Susana Isabel Ferreira Guedes Pombo.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.