Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 1144/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior.

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com a alínea ii) a) n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Remuneração: 2.ª posição remuneratória, nível 16 da tabela remuneratória única, no valor de (euro) 1.333,35, conforme estabelecido no n.º 7 do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

2 - Habilitação Literária: Licenciatura preferencial em Direito, Gestão, Economia.

3 - Caracterização do Posto de Trabalho: Exercício de funções de Técnico Superior no Núcleo de Aquisições da Direção de Serviços de Gestão Administrativa e Financeira no âmbito das competências definidas no n.º 2 do artigo 9.º da Portaria 319/2012, de 12 de outubro, publicada no DR 1.ª série n.º 198, de 12 de outubro de 2012, designadamente:

a) Organizar, acompanhar e desenvolver todos os processos de aquisição de bens e serviços nos Serviços Centrais e, ao nível nacional, no que concerne a procedimentos desenvolvidos no âmbito de acordos quadro ou por concurso público com publicidade internacional, numa lógica de serviços partilhados, e de todas as centralizações de aquisições levadas a cabo pela Unidade Ministerial de Compras ou pela ESPAP;

b) Conceber, propor e manter atualizadas as normas e orientações técnicas sobre aquisições constantes de um manual de procedimentos comuns, e assegurar a sua aplicação a nível nacional, prestando apoio técnico, para o efeito, aos serviços regionais e locais;

c) Propor e aplicar mecanismos de acompanhamento, monitorização e avaliação dos modelos e instrumentos de suporte para a área das aquisições, designadamente no que se refere ao seu impacto na qualidade das intervenções efetuadas pelos Serviços, a nível central, regional e local, numa perspetiva de disseminação de boas práticas e cumprimento das regras da contratação pública definidas no Código dos Contratos Públicos e demais legislação aplicável;

d) Conceber, propor e implementar um sistema integrado de informação e gestão dos processos de aquisição nos serviços centrais, regionais e locais, assegurando a sua aplicação nos serviços centrais, regionais e locais e permanente apoio técnico, seja ao nível central como a nível regional e local;

e) Proceder ao diagnóstico das necessidades técnicas dos colaboradores afetos às atividades inerentes das aquisições, a nível nacional, desenvolver as metodologias, os instrumentos e os modelos de formação e prestar apoio com vista à melhoria da qualidade da sua intervenção.

4 - Local de Trabalho: Núcleo de Aquisições da Direção de Serviços de Gestão Administrativa e Financeira do IEFP, I. P., Rua de Xabregas, 52, 1949-003 Lisboa

5 - Os interessados são convidados a consultar o aviso integral deste procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no sítio da Internet do IEFP, I. P. (https://www.iefp.pt/recursos-humanos, separador "Recrutamento e seleção/Procedimento Concursal Comum").

2024-01-03. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Ana Paula Gonçalves Antunes.

317214552

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.