Consolidação da mobilidade intercarreiras de Sónia Cláudia Dias Teixeira Carreira

Aviso (extrato) n.º 1139/2024

Sumário: Consolidação da mobilidade intercarreiras de Sónia Cláudia Dias Teixeira Carreira.

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após despacho prévio favorável do Secretário de Estado do Trabalho, de 23 de outubro de 2023, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, na carreira/categoria de «Assistente Técnico», no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), da trabalhadora Sónia Cláudia Dias Teixeira Carreira, nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e dos n.os 4 e 5 do artigo 126.º do Decreto-Lei 10/2023, de 08 de fevereiro, ficando integrada na 2.ª posição remuneratória da carreira em apreço, a que corresponde, em 2023, o nível 8 da Tabela Remuneratória Única (TRU), com efeitos a 28 de junho de 2022, tendo sido celebrado o respetivo contrato em funções públicas por tempo indeterminado.

19 de dezembro de 2023. - A Subinspetora-Geral da ACT, Cristina Maria Gonçalves Rodrigues.

317191881

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-02-08 - Decreto-Lei 10/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023