Consolidação definitiva da mobilidade na categoria de Mário Sérgio Matos Resende de Matos

Despacho (extrato) n.º 484/2024

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na categoria de Mário Sérgio Matos Resende de Matos.

De acordo com a alínea b) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 12 de outubro de 2023 do Comodoro Diretor de Pessoal, no exercício de funções do Vice-Almirante Superintendente do Pessoal, em suplência, ao abrigo do artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de assistente técnico de Mário Sérgio Matos Resende de Matos, nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 de junho, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos à data do despacho, integrando, assim, um posto de trabalho do Mapa de Pessoal Civil da Marinha, sendo posicionado na 4.ª posição remuneratória, nível remuneratório 10 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, conforme posicionamento remuneratório que detinha no serviço de origem.

27 de dezembro de 2023. - O Chefe da Repartição de Militarizados e Civis, Paulo Jorge Mateus, Capitão-de-Mar-e-Guerra.

317224961

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.