Homologação da lista de ordenação final do procedimento concursal comum para a carreira/categoria de técnico superior, área de Administração Pública

Aviso (extrato) n.º 1085/2024

Sumário: Homologação da lista de ordenação final do procedimento concursal comum para a carreira/categoria de técnico superior, área de Administração Pública.

Procedimento concursal para constituição de relações jurídicas de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo - Provimento de dois postos de trabalho de Técnico Superior, área de Administração Pública

1 - Nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da deliberação da reunião ordinária da Câmara Municipal de Sernancelhe de 25 de agosto de 2023, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para ocupação de 2 postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, na área funcional de administração pública.

2 - Caraterização do posto de trabalho: Desenvolve funções consultivas, de estudo, de gestão de procedimentos, de planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou cientifica, que fundamentam e preparam a decisão. Elabora informações, pareceres, projetos e atividades conducentes à definição e concretização das políticas do município na área da modernização administrativa e de melhoria continua, gestão e desenvolvimento do sistema multicanal integrada, do balcão único eletrónico, do empreendedor e do licenciamento zero, entre outros, elaboração de atas e apoio aos órgãos e aos titulares dos órgãos municipais, concretização de políticas na área dos recursos humanos, nomeadamente planeamento, gestão e desenvolvimento dos recursos humanos, conceção, estruturação e análise de indicadores de gestão de recursos humanos, desenvolvimento de procedimentos de aprovisionamento, património e contratação pública, entre os quais a elaboração dos planos de contratações, consultas preliminares de mercado, escolha dos tipos de procedimentos e tramitação procedimental, aquisição de bens móveis, de serviços e empreitadas, elaboração das peças dos procedimentos, critérios de adjudicação, análise de propostas e adjudicação, cauções e documentos de habilitação, regime dos contratos administrativos, alienação de bens móveis, publicitação dos contratos,

Nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP, a descrição de funções não prejudica a atribuição aos trabalhadores de outras funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

3 - Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Administração Pública, sem possibilidade de substituição de habilitação literária por formação e ou experiência profissional.

4 - Ao abrigo do disposto na Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no sítio da Internet do Município de Sernancelhe, em www.cm-sernancelhe.pt.

4 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Carlos Silva Santiago.

317205197

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.