Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de quatro agentes de fiscalização por alteração do posicionamento remuneratório

Aviso (extrato) n.º 1040/2024

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de quatro agentes de fiscalização por alteração do posicionamento remuneratório.

Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se público que por autorização dada pelo Despacho 580/2023/SEO de 10/07/2023 da Senhora Secretária de Estado do Orçamento, foram concretizadas as promoções por mérito a quatro agentes de fiscalização da carreira não revista incluída no grupo profissional de pessoal técnico-profissional e administrativo, prevista no artigo 9.º e Anexo II (artigo 8.º, alínea a) do Regulamento do Pessoal do Instituto do Vinho do Porto, aprovado por despacho do Senhor Secretário de Estado da Agricultura em 20 de março de 2001 - pelo que os seguintes trabalhadores celebraram contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado por força da alteração do posicionamento remuneratório, nos termos a alínea c) do n.º 2 do artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, sendo o primeiro celebrado após a transição operada à luz da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro:

José Fernando Alves, carreira e categoria de agente de fiscalização, nível 9/índice 265 da tabela de índices salariais constante do Anexo I do citado Regulamento, promoção com efeitos a 1 de janeiro de 2018;

José Manuel Monteiro Morais, carreira e categoria de agente de fiscalização, nível 11/índice 317 da tabela de índices salariais constante do Anexo I do citado Regulamento, promoção com efeitos a 1 de janeiro de 2018 e nível 12/índice 344 com efeitos a 1 de janeiro de 2021;

José Maria Venâncio Lucas, carreira e categoria de agente de fiscalização, nível 9/índice 265 da tabela de índices salariais constante do Anexo I do citado Regulamento, promoção com efeitos a 1 de janeiro de 2019;

Paulo Jorge Sequeira Teixeira, carreira e categoria de agente de fiscalização, nível 9/índice 265 da tabela de índices salariais constante do Anexo I do citado Regulamento, promoção com efeitos a 1 de janeiro de 2018 e nível 10/índice 290 com efeitos a 1 de janeiro de 2021.

19 de dezembro de 2023. - O Presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P., Gilberto Paulo Peixoto Igrejas.

317184753

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.