Subdelegação de competências no diretor de serviços do Ordenamento do Território

Despacho (extrato) n.º 441/2024

Sumário: Subdelegação de competências no diretor de serviços do Ordenamento do Território.

Nos termos do disposto no artigo 46.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, no uso das competências que me foram delegadas, com a faculdade de subdelegar, pelo Conselho Diretivo, na reunião de 1 de junho de 2023:

1 - Subdelego no Diretor de Serviços do Ordenamento do Território, em regime de substituição, Arquiteto Jorge Anselmo Caliço Eusébio, sem prejuízo do poder de avocação, a competência para:

a) Assinatura de correspondência e de expediente necessários à instrução dos processos sob responsabilidade da respetiva unidade orgânica;

b) Autorizar as deslocações em serviço qualquer que seja o meio de transporte, bem como a atribuição das respetivas ajudas de custo, antecipadas ou não, e dos demais abonos, subsídios ou reembolsos relativos a alojamento e transporte, nos termos previstos na versão atual do Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril, tendo em consideração a existência de cobertura orçamental e a racionalização e otimização das deslocações;

c) Proceder no âmbito das suas atribuições, à liquidação de taxas que sejam devidas à CCDR Algarve, I. P., nos termos da lei e, bem assim, dos rendimentos provenientes da sua atividade, conforme estatuído no artigo 34.º do Decreto-Lei 36/2023, de 26 de maio.

2 - Nos termos do disposto nos números 1 e 3 do artigo 42.º do CPA, determino que, na ausência, falta ou impedimento do Arquiteto Jorge Anselmo Caliço Eusébio, o Arquiteto Paisagista Manuel José Fernandes Vieira, substitui o Diretor de Serviços, no exercício destas competências subdelegadas.

O presente despacho ratifica todos os atos praticados no âmbito dos poderes agora subdelegados, desde 1 de junho de 2023.

28 de dezembro de 2023. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P., José Apolinário Nunes Portada.

317205407

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-04-24 - Decreto-Lei 106/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico dos abonos de ajudas de custo e transporte pelas deslocações em serviço público.

• 2023-05-26 - Decreto-Lei 36/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos