Processo EPU n.º 5242 - PC: 4502745685 - Projeto apresentado pela E-REDES - Distribuição de Eletricidade, S. A., para o estabelecimento da linha aérea a 15 kV

Édito n.º 29/2024

Sumário: Processo EPU n.º 5242 - PC: 4502745685 - Projeto apresentado pela E-REDES - Distribuição de Eletricidade, S. A., para o estabelecimento da linha aérea a 15 kV.

Processo EPU n.º 5242

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente nas Secretaria do Município de Portimão e nesta Direção Geral, sita em Rua Prof. António Pinheiro e Rosa, 8005-546 Faro, com o telefone 289896600, fax 289896690, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela E-REDES - Distribuição de Eletricidade, S. A., para o estabelecimento da Linha Aérea a 15 kV, FR15-127 Portelas (Novo apoio P41A) com 436.45 metros, com origem no apoio n.º 41 da própria Linha Aérea de MT e término no apoio n.º 42 da própria Linha Aérea de MT; Linha Aérea a 15 kV, FR15-127-7 Várzea do Farelo (PTD PTM 610) com 15.00 metros, com origem no novo apoio n.º 41A da linha Aérea de MT a 15kV, FR15-127 e término no PTD PTM 610 Várzea do Farelo Posto de Transformação PTD PTM 610 Várzea do Farelo Aéreo - R100 com 100.00 kVA/15 kV; Rede de Baixa Tensão Aérea, BT/IP PTM 610 Várzea do Farelo; a estabelecer em Várzea do Farelo, freguesia de Mexilhoeira Grande, concelho de Portimão, a que se refere o processo mencionado em epígrafe. Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral Área Sul - Algarve ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.

19 de dezembro de 2023. - O Diretor-Geral, Jerónimo Meira da Cunha.

317225674

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1989-05-13 - Portaria 344/89 - Ministério da Indústria e Energia

  Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.