Processo EPU n.º 5240 - PC: 4502745681 - projeto apresentado pela E-REDES - Distribuição de Eletricidade, S. A., para o estabelecimento da linha aérea a 15 kV

Édito n.º 26/2024

Sumário: Processo EPU n.º 5240 - PC: 4502745681 - projeto apresentado pela E-REDES - Distribuição de Eletricidade, S. A., para o estabelecimento da linha aérea a 15 kV.

Processo EPU n.º 5240

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente nas Secretaria do Município de Portimão e nesta Direção-Geral, sita em Rua Prof. António Pinheiro e Rosa, 8005-546 Faro, com o telefone 289896600, fax 289896690, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela E-REDES - Distribuição de Eletricidade, S. A., para o estabelecimento da Linha Aérea a 15 kV, FR15-19 Portimão II (Troço entre o P16 e o P18) com 395.23 metros, com origem no apoio n.º 16 da LAMT FR15-19 Portimão II e término no apoio n.º 18 da LAMT FR15-19 Portimão II; a estabelecer em Pedra Mourinha, freguesia de Portimão, concelho de Portimão, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral Área Sul - Algarve ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.

19-12-2023. - O Diretor-Geral, Jerónimo Meira da Cunha.

317225658

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1989-05-13 - Portaria 344/89 - Ministério da Indústria e Energia

  Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.