Processo EPU n.º 5223 - PC: 4502743306 - projeto apresentado pela E-REDES - Distribuição de Eletricidade, S. A., para o estabelecimento da linha aérea a 15 kV

Édito n.º 22/2024

Sumário: Processo EPU n.º 5223 - PC: 4502743306 - projeto apresentado pela E-REDES - Distribuição de Eletricidade, S. A., para o estabelecimento da linha aérea a 15 kV.

Processo EPU n.º 5223

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria do Município de Tavira e nesta Direção-Geral, sita em Rua Prof. António Pinheiro e Rosa, 8005-546 Faro, com o telefone 289896600, fax 289896690, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela E-REDES - Distribuição de Eletricidade, S. A., para o estabelecimento da Linha Aérea a 15 kV, FR 15-22-10 Pinheiro (P1-P5) com 489.99 metros, com origem no apoio n.º 1 da LAMT FR15-22-10 Pinheiro e término no apoio n.º 5 da LAMT FR15-22-10 Pinheiro; Linha Aérea a 15 kV, FR 15-22-10-1 ESTUFAS (P3 DER.-PTD TVR 044) com 64.38 metros, com origem no apoio n.º 3 da LAMT FR15-22-10 Pinheiro e término no PTD TVR 044 Estufas; Linha Aérea a 15 kV, FR15-22-10-2 Torre D'Aires (P4 DER. - P1) com 123.99 metros, com origem no apoio n.º 4 da LAMT FR15-22-10 Pinheiro e término no apoio n.º 1 da LAMT FR15-22-10-2 Torre D'Aires; a estabelecer em Pinheiro, freguesia de União das freguesias de Luz de Tavira e Santo Estêvão, concelho de Tavira, a que se refere o processo mencionado em epígrafe. Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral Área Sul - Algarve ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.

13-12-2023. - O Diretor-Geral, Jerónimo Meira da Cunha.

317225528

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1989-05-13 - Portaria 344/89 - Ministério da Indústria e Energia

  Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.