Processo EPU 5220 - PC: 4502743304. Projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A., para o estabelecimento da linha aérea a 15 kV

Édito n.º 21/2024

Sumário: Processo EPU n.º 5220 - PC: 4502743304. Projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A., para o estabelecimento da linha aérea a 15 kV.

Processo EPU n.º 5220

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria do Município de Lagoa, Município de Silves e nesta Direção-Geral, sita em Rua Prof. António Pinheiro e Rosa, 8005-546 Faro, com o telefone 289896600, fax 289896690, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no "Diário da República", o projeto apresentado pela E-REDES - Distribuição de Eletricidade, S. A., para o estabelecimento da Linha Aérea a 15 kV, FR15-193-11 Alt (P3-P5) com 372.82 metros, com origem no apoio n.º 3 da linha aérea FR15-193-11 a e término no apoio n.º 5 da linha aérea FR15-193-11; pertencente a E-REDES - Distribuição de Eletricidade, S. A., a estabelecer em Palmeirinha, União Freg. de Estômbar e Parchal e Silves, concelho de Lagoa e Silves. Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral Área Sul - Algarve ou na Secretaria daqueles Municípios, dentro do citado prazo.

13-12-2023. - O Diretor-Geral, Jerónimo Meira da Cunha.

317225511

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1989-05-13 - Portaria 344/89 - Ministério da Indústria e Energia

  Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.