Celebração de contrato de trabalho em funções públicas com a assistente técnica Fernanda Maria Ramos Gonçalves

Despacho (extrato) n.º 438/2024

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas com a assistente técnica Fernanda Maria Ramos Gonçalves.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, conjugado com o seu n.º 2, da parte preambular da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, que aprova, em anexo, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, por meu despacho de 29 de outubro de 2023, no exercício das competências delegadas em sede do Ponto 1.4.10 do Despacho (extrato) n.º 5080/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 02 de maio:

1 - Foi autorizada a celebração do contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com a Assistente Técnica Fernanda Maria Ramos Gonçalves, na sequência do Procedimento Concursal Comum, aberto pelo Aviso 12230/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 28 de junho;

2 - O referido contrato produz efeitos a 01 de dezembro de 2023;

3 - Por força da alínea b) do n.º 2 do artigo 45.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 49.º ambos da LTFP, a trabalhadora está sujeita a um período experimental de função com a duração de 120 (cento e vinte) dias, conforme estabelecido em sede do n.º 1 da cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de setembro, aplicável nos termos e condições previstos no artigo 9.º da parte preambular da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 3 do artigo 370.º da LTFP;

4 - A trabalhadora foi integrada na 2.ª posição da respetiva carreira/categoria, no nível 8 da Tabela Remuneratória Única (TRU);

5 - Em cumprimento dos n.os 1 e 6 do artigo 46.º da LTFP, nomeio o júri de acompanhamento e avaliação do período experimental de função, com efeitos a 01 de dezembro de 2023, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, de acordo com a seguinte composição:

Presidente: Carlos Manuel Simões da Costa Montemor, Diretor do Centro Local de Portimão da ACT;

1.ª Vogal Efetiva: Dina Paula Correia Baiona, Técnica Superior no Centro Local de Portimão da ACT, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.ª Vogal Efetiva: Carla Marina Leitão dos Santos, Assistente Técnica no Centro Local de Portimão da ACT;

1.ª Vogal Suplente: Carla Filipa Martins da Silva Bento, Assistente Técnica do Centro Local de Portimão da ACT;

2.º Vogal Suplente: Maria Margarida Soares da Cruz, Assistente Técnica do Centro Local de Portimão da ACT.

6 - O período experimental de função produz efeitos a 01 de dezembro de 2023, data em que a trabalhadora iniciou funções no Centro Local de Portimão, no âmbito da carreira e categoria de Assistente Técnico.

22 de dezembro de 2023. - A Subinspetora-Geral da ACT, Cristina Maria Gonçalves Rodrigues.

317204962

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.