Consolidação da mobilidade na categoria de Adriana Luísa Garcias Paulo Rodrigues

Aviso (extrato) n.º 1008/2024

Sumário: Consolidação da mobilidade na categoria de Adriana Luísa Garcias Paulo Rodrigues.

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho, datado de 28 de novembro de 2023, e da Vereadora da Câmara Municipal de Odivelas, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de assistente técnico, da carreira de assistente técnico, da trabalhadora Adriana Luísa Garcias Paulo Rodrigues, no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), nos termos do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, ficando integrada na 8.ª posição da respetiva categoria, no nível 14 da Tabela Remuneratória Única (TRU), tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

A referida consolidação produz efeitos a 01 de dezembro de 2023.

20 de dezembro de 2023. - A Subinspetora-Geral da ACT, Cristina Maria Gonçalves Rodrigues.

317187929

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.