Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, no mapa de pessoal do Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA, I. P.), para o exercício de funções no Núcleo de Planeamento e Apoio ao Conselho Diretivo (NPACD)

Aviso (extrato) n.º 1007/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, no mapa de pessoal do Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA, I. P.), para o exercício de funções no Núcleo de Planeamento e Apoio ao Conselho Diretivo (NPACD).

Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, no mapa de pessoal do Instituto Português no Mar e da Atmosfera, I. P., aberto para candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.

1 - Nos termos do nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por meu despacho de 29 de novembro de 2023, encontra-se aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do aviso integral na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., para exercício de funções no Núcleo de Planeamento e Apoio ao Conselho Diretivo, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento é restrito a candidatos que já são detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

3 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar: Funções de pesquisa/análise de fundamentação legal, pareceres, jurisprudência, e outros, para apoio de decisões pelo Conselho Diretivo no âmbito da sua atuação; funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; apoio à elaboração/rescisão de protocolos, acordos, contratos; realização de pareceres.

4 - A habilitação exigida é a Licenciatura em Direito.

5 - A publicação integral do presente procedimento estará disponível na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do IPMA, I. P. em https://www.ipma.pt/pt/recrutamento/.

15 de dezembro de 2023. - O Vogal do Conselho Diretivo, Telmo Jorge Alves de Carvalho.

317170683

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.