Exclusão do processo de admissão para ingresso na carreira de oficial de justiça por falta de início de funções

Aviso (extrato) n.º 1003/2024

Sumário: Exclusão do processo de admissão para ingresso na carreira de oficial de justiça por falta de início de funções.

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público o seguinte:

Por despacho da Senhora Subdiretora-Geral da Administração da Justiça, datado de 05 de dezembro de 2023, e ao abrigo do disposto no artigo 48.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de agosto, foram excluídos do respetivo processo de admissão para ingresso nas carreiras de oficial de justiça, por falta de aceitação da colocação para lugar de ingresso, os seguintes candidatos que haviam sido colocados oficiosamente, ao abrigo do n.º 1 do artigo 46.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, no âmbito do movimento extraordinário dos oficiais de justiça de setembro de 2023, conforme Aviso 21986/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, no dia 16 de novembro de 2023:

Catarina Carvalho Rodrigues, que havia sido colocada oficiosamente como escrivão auxiliar no núcleo de Cascais, da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste;

Diogo Filipe Almeida Pereira, que havia sido colocado oficiosamente como escrivão auxiliar no núcleo de Loures, da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte;

Catarina Pinho Martins Rainho, que havia sido colocada oficiosamente como escrivão auxiliar no núcleo de Lisboa, da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa;

Olga Andreia Santos Marinho, que havia sido colocada oficiosamente como escrivão auxiliar no núcleo de Lisboa, da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa;

Vera Lúcia Tomé Soares Martins, que havia sido colocada oficiosamente como escrivão auxiliar no núcleo de Loures, da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte;

Cláudia Patrícia Esteves Barbosa de Oliveira, que havia sido colocada oficiosamente como escrivão auxiliar no núcleo de Lisboa, da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa;

Alzira Da Conceição Silva Guimarães Martins, que havia sido colocada oficiosamente como escrivão auxiliar no núcleo de Lisboa, da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa;

Rafael Francisco de Moura Lima, que havia sido colocado oficiosamente como escrivão auxiliar no núcleo de Sintra, da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste;

Ricardo Marques de Matos dos Santos, que havia sido colocado oficiosamente como escrivão auxiliar no núcleo de Cascais, da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste;

Isabel Soraya Pinho de Almeida, que havia sido colocada oficiosamente como escrivão auxiliar no núcleo de Lisboa, da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa; Carla Maria Carvalho Seixas, que havia sido colocada oficiosamente como escrivão auxiliar no núcleo de Lisboa, da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.

22 de dezembro de 2023. - A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-08-26 - Decreto-Lei 343/99 - Ministério da Justiça

  Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.