Consolidação da mobilidade na categoria do assistente operacional Sérgio Pereira Sevivas de Moura, no mapa de pessoal do Núcleo de Vila Real

Aviso (extrato) n.º 1001/2024

Sumário: Consolidação da mobilidade na categoria do assistente operacional Sérgio Pereira Sevivas de Moura, no mapa de pessoal do Núcleo de Vila Real.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e no n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público que por despacho da Senhora Subdiretora-Geral da Administração da Justiça de 27/11/2023, por delegação, foi autorizada a consolidação da mobilidade na categoria do assistente operacional, pertencente ao mapa de pessoal da Câmara Municipal de Chaves, Sérgio Pereira Sevivas de Moura, para o mapa de pessoal do Núcleo de Chaves, do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, com efeitos reportados 01 de novembro de 2023, continuando a auferir a remuneração, correspondente à 1.ª posição remuneratória e ao 5.º nível remuneratório da carreira de assistente operacional, da Tabela Remuneratória Única.

22 de dezembro de 2023. - A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.