Projeto de Regulamento de Atribuição de Subsídios de Caráter Eventual

Edital 80/2024

Sumário: Projeto de Regulamento de Atribuição de Subsídios de Caráter Eventual.

Projeto de Regulamento de Atribuição de Subsídios de Caráter Eventual

Virgílio da Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Aguiar da Beira, torna público, no uso da competência estabelecida na alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º, do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que o Executivo Municipal, em sua reunião ordinária, realizada no dia 31 de outubro de 2023, deliberou, ao abrigo do disposto na alínea k), n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro e para os efeitos do artigo 99.º e ss. do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, proceder à abertura do período

de consulta pública do Projeto de Regulamento de Atribuição de Subsídios de Caráter Eventual, durante o período de trinta dias contados desde a sua publicação no Diário da República.

Durante esse período poderão os interessados dirigir por escrito as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal por qualquer uma das seguintes formas:

Presencial no Centro de Atendimento Municipal situado no edifício dos Paços do Concelho;

Por correio para: Av. da Liberdade 3570-018 Aguiar da Beira

Por correio eletrónico para o endereço: geral@cm-aguiardabeira.pt

Para conhecimento geral publica-se o presente edital e outros de igual teor, que vai também ser afixado no Edifício dos Paços do Concelho e no sítio de internet do Município.

29 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Virgílio da Cunha.

317209603

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.