Abertura de procedimento concursal comum de contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para dois postos de trabalho de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 900/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum de contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para dois postos de trabalho de assistente operacional.

Procedimento concursal comum de contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para dois postos de trabalho de assistente operacional

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho conjugado com o disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público, que na sequência da deliberação da União de Freguesias de Cebolais de Cima e Retaxo, tomada na reunião de 26 de junho de 2023, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, Procedimento Concursal Comum na Modalidade de Relação Jurídica de Emprego Público por Tempo Indeterminado, para preenchimento de dois postos de trabalho para Assistente Operacional.

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

Funções de complexidade de grau 1 com a categoria de Assistente Operacional, para exercer as suas funções na área geográfica desta União de Freguesias. As funções a desempenhar são de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços podendo comportar esforço físico. Efetuar tarefas com o trator com e sem atrelado; assegurar a higiene, limpeza e manutenção de arruamentos, vias públicas e caminhos vicinais; limpeza e obstrução de bermas, aquedutos e valetas; limpeza, manutenção e conservação de chafarizes, fontes, fontanários e cemitérios; limpeza e manutenção de espaços públicos e ajardinados; efetuar a aplicação de produtos fitofarmacêuticos, quando aplicável; realizar a poda e manutenção de árvores em espaços públicos; executar pequenas reparações ou pinturas; manusear equipamentos, ferramentas e utensílios manuais ou elétricos, tendo em conta as instruções de trabalho, normas de higiene e segurança no trabalho; responsabilidade pelos equipamentos sob a sua guarda e pela sua correta utilização; e outras tarefas que lhe sejam solicitadas superiormente desde que relacionadas com a sua atividade nos termos do artigo 81.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP).

3 - Requisito Habilitacional:

Escolaridade obrigatória de acordo com a idade:

Nascidos até 31.12.1966 - 4 anos de escolaridade;

Nascidos entre 1.1.1967 e 31.12.1980 - 6 anos de escolaridade;

Nascidos entre 1.1.1981 e 31.12.1994 - 9 anos de escolaridade;

Nascidos a partir de 1.1.1995 - 12.º ano.

A escolaridade obrigatória pode ser substituída por formação ou experiência profissional devidamente comprovadas.

4 - A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), por afixação na sede desta Junta de Freguesia.

13 de dezembro de 2023. - O Presidente, Severino Miguel Vaz.

317167265

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.