Declaração de utilidade pública de expropriação com caráter de urgência para a concretização de Plano de Pormenor

Declaração (extrato) n.º 6/2024

Sumário: Declaração de utilidade pública de expropriação com caráter de urgência para a concretização de Plano de Pormenor.

Declaração de Utilidade Pública da expropriação com caráter de urgência do terreno necessário para a concretização do projeto referente à "Implementação do Plano de Pormenor para a Avenida Professor Machado Vilela, entre a Praça da República e a Rua dos Bombeiros, Rua do Professor, Avenida do Autarca entre o Monumento ao Autarca, Rua Condestável D. Nuno Alvares Pereira dos lados norte e sul e áreas envolventes ao Campo da Feira e Quartel dos Bombeiros".

Júlia Maria Caridade Rodrigues Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde, torna público que a Assembleia Municipal de Vila Verde, em sessão de 14 de dezembro de 2023, sob proposta da Câmara Municipal, declarou a utilidade pública da expropriação com caráter de urgência e autorizou a posse administrativa do terreno necessário à concretização do projeto relativo à "Implementação do Plano de Pormenor para a Avenida Professor Machado Vilela, entre a Praça da República e a Rua dos Bombeiros, Rua do Professor, Avenida do Autarca entre o Monumento ao Autarca, Rua Condestável D. Nuno Alvares Pereira dos lados norte e sul e áreas envolventes ao Campo da Feira e Quartel dos Bombeiros", sito na freguesia de Vila Verde e Barbudo.

A identificada deliberação foi tomada por maioria dos membros em efetividade de funções, nos termos do Código da Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, com as sucessivas alterações, no exercício e competência conferida nos números 2, 3 e 4, do artigo 14.º, conjugado com o disposto no artigo 33.º, n.º 1, alínea vv) da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da proposta aprovada pela Câmara Municipal de Vila Verde em reunião de câmara ordinária realizada, em 6 de novembro de 2023 e pela Assembleia Municipal, em sessão ordinária realizada em 14 de dezembro de 2023.

18 de dezembro de 2023. - A Presidente da Câmara, Júlia Maria Caridade Rodrigues Fernandes.

Mapa de concretização do bem a expropriar







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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.