Concessão de mobilidade na modalidade de mobilidade intercarreiras da trabalhadora Clara Batista Xavier de Pina da Silva Carneiro na carreira/categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica - área de farmácia

Aviso (extrato) n.º 820/2024

Sumário: Concessão de mobilidade na modalidade de mobilidade intercarreiras da trabalhadora Clara Batista Xavier de Pina da Silva Carneiro na carreira/categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica - área de farmácia.

Concessão de mobilidade na modalidade de mobilidade intercarreiras

Considerando que a trabalhadora possui os requisitos especiais legalmente exigidos para o recrutamento, designadamente a formação específica, conhecimentos técnicos e experiência profissional, por ser do interesse na prossecução das atribuições do Hospital das Forças Armadas, na qualidade de Diretor, Comodoro Francisco Manuel Gamito Ferreira Quaresma Guerreiro, com competência delegada, conferida pelo Exmo. General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas através do ponto iii) da alínea k) do n.º 1 do Despacho 5598/2023, de 02 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 74, de 16 de maio, e Despacho 138/SEDN/2023, de 15 de dezembro, foi autorizada a colocação em regime de mobilidade na modalidade de mobilidade intercarreiras, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, atual redação, e n.º 4 do artigo 126 do Decreto-Lei 10/2023, de 02 de fevereiro, para exercer funções correspondentes à carreira/ categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica - área de farmácia, pelo período de 18 meses, com efeitos a partir de 20 de dezembro de 2023, da assistente técnica, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, Clara Batista Xavier de Pina da Silva Carneiro, ficando posicionada na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15, da carreira/categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, de acordo com as regras constantes do artigo 153.º da LTFP.

20 de dezembro de 2023. - O Diretor do Hospital das Forças Armadas, Comodoro Francisco Manuel Gamito Ferreira Quaresma Guerreiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-02-08 - Decreto-Lei 10/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023