Aviso 795/2024, de 12 de Janeiro
- Corpo emitente: Freguesia de Alcântara
- Fonte: Diário da República n.º 9/2024, Série II de 2024-01-12
- Data: 2024-01-12
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Consolidação da mobilidade interna intercategorias do trabalhador Diamantino Flávio Pacheco Ramos.
Nos termos e para os efeitos do estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20/06, torna-se público que a Junta de Freguesia de Alcântara, em reunião realizada no dia 11/12/2023, deliberou ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 19.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12/09, conjugada com o disposto no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20/06, consolidar definitivamente a mobilidade interna intercategorias do trabalhador Diamantino Flávio Pacheco Ramos, na carreira de assistente operacional/categoria de encarregado operacional, ficando posicionado na 1.ª posição remuneratória e
8.º nível remuneratório, a que corresponde a remuneração base de 908,77 (euro) (Novecentos e oito euros e setenta e sete cêntimos), da tabela única remuneratória, com produção de efeitos a 01/01/2024, atendendo que se encontram reunidos todos os requisitos do n.º 1 do citado artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
12 de dezembro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia, Davide Miguel dos Santos Amado.
317170967
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5609881.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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