Consulta pública ao projeto de regulamento para atribuição de subsídio de apoio ao arrendamento

Aviso 764/2024

Sumário: Consulta pública ao projeto de regulamento para atribuição de subsídio de apoio ao arrendamento.

Projeto de regulamento para atribuição de subsídio de apoio ao arrendamento

Isilda Varges Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Portimão torna público que a Câmara Municipal de Portimão, na sua reunião ordinária de 22 de novembro de 2023, deliberou submeter a consulta pública para recolha de sugestões o Projeto de Regulamento para atribuição de subsídio de apoio ao arrendamento, em cumprimento do preceituado no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

Assim, durante 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do Aviso na 2.ª série do Diário da República, o Projeto do Regulamento encontra-se disponível para consulta e recolha de sugestões no Balcão Virtual desta Câmara Municipal, no sítio www.cm-portimao.pt, bem como em suporte físico no Balcão Único Municipal sito na Rua do Comércio, n.º 31, em Portimão, de segunda a sexta-feira, no seguinte horário: 09h00-17h00.

As sugestões, deverão ser dirigidas à Presidente da Câmara Municipal de Portimão, por escrito ou por correio eletrónico: geral@cm-portimao.pt e enviadas até às 16:00 horas do último dia do prazo acima referido.

15 de dezembro de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal de Portimão, Isilda Varges Gomes.

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