Consulta pública - proposta de alteração do Regulamento Municipal de Taxas, Tarifas e Outras Receitas Municipais e da Tabela de Taxas, Tarifas e Outras Receitas Municipais do Município da Golegã

Edital 63/2024

Sumário: Consulta pública - proposta de alteração do Regulamento Municipal de Taxas, Tarifas e Outras Receitas Municipais e da Tabela de Taxas, Tarifas e Outras Receitas Municipais do Município da Golegã.

Consulta Pública - Proposta de alteração do Regulamento Municipal de Taxas, Tarifas e Outras Receitas Municipais e da Tabela de Taxas, Tarifas e Outras Receitas Municipais do Município da Golegã

António Carlos Costa Camilo, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Golegã, torna Público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e no uso das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da mesma Lei, para preceituado no n.º 2 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, e dando execução ao deliberado por esta Câmara Municipal em sua reunião ordinária realizada em quinze de dezembro de dois mil e vinte e três, que a partir da publicação na 2.ª série do Diário da República e pelo prazo de 30 dias úteis está em apreciação pública de acordo com o estatuído do n.º 1 do artigo 101.º, conjugado com a alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º, todos do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova o Código do Procedimento Administrativo a Proposta de alteração do Regulamento Municipal de Taxas, Tarifas e Outras Receitas Municipais e da Tabela de Taxas, Tarifas e Outras Receitas Municipais do Município da Golegã, para posterior sujeição ao órgão deliberativo.

Nos termos do artigo 100.º do Citado Código, convidam-se todos os interessados, devidamente identificados, a dirigir, por escrito, ao Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal, eventuais sugestões e ou reclamações, dentro do período atrás mencionado, para a Câmara Municipal de Golegã, Largo D. Manuel I, 2150 - 128 Golegã, ou através do endereço eletrónico gap@cm-golega.pt.

Mais se faz saber que exemplares da Proposta de alteração do Regulamento Municipal de Taxas, Tarifas e Outras Receitas Municipais e da Tabela de Taxas, Tarifas e Outras Receitas Municipais do Município da Golegã se encontram afixados no edifício dos serviços municipais e em https://www.cm-golega.pt, para consulta do mesmo.

20 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, António Carlos da Costa Camilo.

317187078

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):