Abertura de procedimentos concursais comuns para ocupação de postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 732/2024

Sumário: Abertura de procedimentos concursais comuns para ocupação de postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional.

Procedimentos concursais comuns para preenchimento, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de dois postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município do Cartaxo, na carreira e categoria de Assistente Operacional, atividade de jardineiro, para a Área de Espaços Verdes da Divisão de Ambiente, Espaços Verdes e Higiene Urbana; um posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município do Cartaxo, na carreira e categoria de Assistente Operacional, atividade de motorista de pesados de recolha de resíduos, para a Área de Higiene Urbana da Divisão de Ambiente, Espaços Verdes e Higiene Urbana.

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, e no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, na sequência das deliberações da Assembleia Municipal de 9 de novembro de 2023, encontram-se abertos procedimentos concursais comuns, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público, para ocupação, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, (i) de dois postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município do Cartaxo, na carreira e categoria de Assistente Operacional, atividade de jardineiro, para a Área de Espaços Verdes da Divisão de Ambiente, Espaços Verdes e Higiene Urbana, e (ii) de um posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município do Cartaxo, na carreira e categoria de Assistente Operacional, atividade de motorista de pesados de recolha de resíduos, para a Área de Higiene Urbana da Divisão de Ambiente, Espaços Verdes e Higiene Urbana.

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

2.1 - Na carreira e categoria de Assistente Operacional, atividade de jardineiro para a Área de Espaços Verdes da Divisão de Ambiente, Espaços Verdes e Higiene Urbana: funções enquadradas nas referidas no anexo à LGTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, da carreira geral de assistente operacional, na categoria de assistente operacional, grau de complexidade funcional 1, e de acordo com o anexo ao mapa de pessoal: Jardineiro - Realizar trabalhos de podas com recurso a métodos de escalada e uso de motosserras e outros instrumentos de poda; Cultivar flores, árvores, arbustos ou outras plantas; Preparar os terrenos para semear relvados; Proceder à plantação e transplantação de plantas; Proceder à limpeza e conservação dos arruamentos e canteiros; Executar tarefas relativas à cultura de flores, árvores, arbustos e outras plantas para embelezamento de parques, jardins públicos; Plantar e conservar sebes e relvados em campos desportivos; Preparar as terras de cultura ou viveiros, cavando-as ou adubando-as adequadamente; Espalhar as sementes ou dispor os bolbos e as estacas; Efetuar regas e executar transplantações e podas; Despontar as plantas para provocar afilamentos e efetuar desabotoamentos para que as flores se desenvolvam; Semear relvados, renovando-lhes as zonas danificadas, aparando-os e regando-os, utilizando cortadores e/ou tesouras e mangueiras; Plantar, podar e tratar sebes e árvores; Proceder à limpeza e conservação de hastes florais ou ramos; Operar com diversos instrumentos, manuais (tesouras, serrotes, pás, enxadas e outros) ou mecânicos (máquinas de cortar relva, aspersores) para realização das tarefas inerentes à função da jardinagem.

2.2 - Na carreira e categoria de Assistente Operacional, atividade de motorista de pesados de recolha de resíduos, para a Área de Higiene Urbana da Divisão de Ambiente, Espaços Verdes e Higiene Urbana: funções enquadradas nas referidas no anexo à LGTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, da carreira geral de assistente operacional, na categoria de assistente operacional, grau de complexidade funcional 1, e de acordo com o anexo ao mapa de pessoal: Motorista de pesados de recolha de resíduos - Conduz veículos de elevada tonelagem na recolha de resíduos sólidos e urbanos; manobra sistema hidráulico ou mecânico complementares da viatura; zela pela manutenção e conservação da viatura; comunica as ocorrências anormais detetadas nas viaturas.

3 - A habilitação académica exigida é a posse da escolaridade obrigatória, variável em função da idade. São, também, requisitos de admissão, no âmbito do procedimento concursal mencionado em 2.2, a posse de carta de condução de veículos pesados e carta de qualificação de motorista.

4 - A publicação integral será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt.

5 - Quaisquer outras informações podem ser solicitadas na área de gestão de recursos humanos deste Município, durante o horário de expediente (das 9h às 17h30m), ou para o seguinte endereço: rh@cm-cartaxo.pt.

A Vereadora com competência delegada pelo Despacho 05/PC-JH/2023, de 10 de janeiro.

20 de dezembro de 2023. - A Vereadora, Maria de Fátima Mendes Ferreira Vinagre.

317200985

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.