Delegação competências no âmbito do Tribunal de Contas

Despacho 302/2024

Sumário: Delegação competências no âmbito do Tribunal de Contas.

Delegação Competências no âmbito do Tribunal de Contas

Na sequência da aprovação da alteração da designação da Divisão de Engenharia e Obras Municipais (DEOM), que passou a designar-se Divisão de Infraestruturas Municipais (DIM), e a criação de uma nova Unidade Orgânica, com a designação de Divisão de Edificios Municipais (DEM), revela-se necessário novo despacho de delegação de competências.

Assim, no uso da competência que me é conferida pelo disposto no n.º 1 do artigo 38.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, delego no Chefe da Divisão de Infraestruturas Municipais, em regime de substituição, Ricardo Jorge Marques Fonseca, a competência prevista na alínea k) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, "Enviar ao Tribunal de Contas os documentos que devam ser submetidos à sua apreciação, sem prejuízo do disposto na alínea ww) do n.º 1 do artigo 33.º".

Mais designo para substituto, nas ausências e impedimentos do titular, Ricardo Jorge Marques Fonseca, Chefe da Divisão de Infraestruturas Municipais, em regime de substituição, o Chefe da Divisão de Edificios Municipais, em regime de substituição, Rogério Ferreira Santos.

Em tudo o mais se mantém o meu despacho de 03 de junho de 2022.

22 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Vitor Manuel Calisto Marques.

317203236

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.