Discussão pública - alvará de loteamento n.º 24/1990 - processo n.º 1/1997/6067/0 - E/34229/2023

Edital 61/2024

Sumário: Discussão pública - alvará de loteamento n.º 24/1990 - processo 1/1997/6067/0 - E/34229/2023.

Discussão pública

Alvará de loteamento n.º 24/1990 - Processo 1/1997/6067/0 - E/34229/2023

João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18: Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro e alínea e) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 112.º do Decreto-Lei 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de

10 dias úteis, tendo por objeto a alteração ao Lote C16, do alvará de loteamento n.º 24/1990, sito no Lugar de Fojo, Igreja, Lagos ou São Francisco da freguesia de Real, atualmente inserida na União de Freguesias de Real, Dume e Semelhe, deste concelho, em que é requerente Fundação Stela e Oswaldo Bomfim (Fundação Bomfim), que consiste no aumento da área de implantação e da área de construção; no aumento da área de construção destinada a habitação e na diminuição da área de construção de garagem. Consequentemente, o referido lote passa a apresentar: 168,90 m2 de área de implantação; 505,88 m2 de área de construção, da qual 114,83 m2 são destinados a habitação, abaixo da cota de soleira e 344,85 m2 acima da cota de soleira e 46,20 m2 destinados a garagem. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, na Direção Municipal de Gestão do Território (DMGT), sita no Edifício do Pópulo, Braga.

19 de dezembro de 2023. - O Vereador, João Vasconcelos Barros Rodrigues.

317182096

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).