Tarifário dos serviços públicos de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos para o ano 2024

Aviso 697/2024

Sumário: Tarifário dos serviços públicos de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos para o ano 2024.

Osvaldo dos Santos Gonçalves, presidente da Câmara Municipal de Alcoutim, torna público, de harmonia com a deliberação do órgão executivo, tomada na sua reunião realizada em 13 de dezembro de 2023 e nos termos do disposto na alínea e), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que foi aprovada a atualização do tarifário dos serviços públicos de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos para o ano 2024, a aplicar no âmbito do Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água do Município de Alcoutim, do Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município de Alcoutim e do Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Alcoutim.

Estando assim cumpridos todos os requisitos necessários, publica-se o presente aviso, entrando o tarifário em vigor no dia 1 de janeiro de 2024.

18 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Osvaldo dos Santos Gonçalves.

Tarifário 2024



Observações:

a) O tarifário aplicado aos utilizadores não domésticos inclui os seguintes tipos de consumidores: comércio; indústria; turismo e hotelaria; associações culturais, desportivas, recreativas e sociais; obras; rega; entidades públicas.

b) O tarifário aplicado aos utilizadores domésticos - social inclui os portadores do Cartão Social do Município.

c) O tarifário aplicado aos utilizadores não domésticos - social inclui as IPSS, ONG e entidades de utilidade pública, não abrangendo portadores do Cartão Social do Município.

d) O volume de águas residuais corresponde ao produto da aplicação de um coeficiente de 0,9 ao volume de água consumido (refletido na aplicação de um coeficiente de 0,9 ao tarifário de saneamento).

e) As tarifas estão sujeitas ao pagamento de IVA à taxa legal em vigor.

f) Sobre as tarifas de água e saneamento incide a Taxa de Recursos Hídricos, conforme estabelecido no Decreto-Lei 97/2008, de 11/06 e sobre as tarifas de resíduos urbanos incide a Taxa de Gestão de Resíduos, conforme estabelecido na Portaria 278/2015, de 11/09. Estas taxas são, por Lei, repercutidas de forma autónoma na fatura emitida aos utilizadores finais.

Serviços auxiliares - Água:

Execução de ramal de ligação: 27,0814 (euro)/m linear

Execução de ramal de ligação (obras): 10,1336 (euro)/m linear

Execução de ramal de ligação (não incluindo abertura e fecho de vala) conforme previsto no n.º 2 do artigo 29.º do respetivo regulamento: 15,0436 (euro)/m linear

Ramal de ligação executado por empreitada cofinanciada por fundos comunitários: 20,3113 (euro)

Ligação temporária para feiras, festivais, exposições e obras: 21,3159 (euro)

Reinício da ligação do serviço a pedido do utilizador: 21,3159 (euro)

Reinício da ligação do serviço por incumprimento do utilizador: 42,6315 (euro)

Notificação de pagamentos fora do prazo (custos administrativos): 3,4463 (euro)

Verificação extraordinária de contador a pedido do utilizador, salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador: 93,0114 (euro)

Informação sobre o sistema público de abastecimento em plantas de localização:

a) A4: 3,0499 (euro)

b) A3: 4,8075 (euro)

Fornecimento de água em autotanques, salvo quando justificado por interrupções de fornecimento, designadamente em situações em que esteja em risco a saúde pública: 9,7931 (euro)/m3

Serviços auxiliares - Saneamento:

Execução de ramal de ligação: 38,7876 (euro)/m linear

Execução de ramal de ligação (não incluindo abertura e fecho de vala) conforme previsto no n.º 2 do artigo 27.º do respetivo regulamento: 27,3441 (euro)/m linear

Ramal de ligação executado por empreitada cofinanciada por fundos comunitários: 29,0908 (euro)

Limpeza de fossas:

a) Tarifa fixa: 11,0276 (euro)

b) Tarifa variável: 2,0103 (euro)/m3 de lamas

Desobstrução de sistemas prediais e domiciliários de saneamento: 13,9775 (euro)

Instalação de medidor de caudal, quando haja lugar à mesma nos termos previstos no artigo 37.º do respetivo regulamento, e sua substituição: 799,2012 (euro)

Verificação extraordinária de medidor de caudal a pedido do utilizador, salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador: 111,9721 (euro)

Informação sobre o sistema público de abastecimento em plantas de localização:

a) A4: 3,0499 (euro)

b) A3: 4,8075 (euro)

Serviços auxiliares - Resíduos urbanos:

Desobstrução e lavagem de condutas prediais de rejeição de resíduos e de recolhas específicas de resíduos: 29,1199 (euro)

Observações:

a) A celebração, alteração ou cancelamento de contrato de fornecimento de água não tem custos para o consumidor.

b) O pagamento dos serviços auxiliares de água, saneamento e resíduos urbanos estão sujeitos ao pagamento de IVA à taxa legal em vigor.

317172108

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-06-11 - Decreto-Lei 97/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.