Abertura de procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 671/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional.

1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e para os efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro e atento o previsto no n.º 1 do artigo 24.º da Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro que aprova o Orçamento de Estado para 2023, torna-se público que, por despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Tomar (IPT), do dia 29 de novembro de 2023, se encontra aberto procedimento concursal na modalidade de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo certo, por um período de 10 dias úteis, a constituir por contrato de trabalho em funções públicas, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho do Mapa de Pessoal dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Tomar da categoria e carreira de Assistente Operacional.

2 - Local de Trabalho: Instituto Politécnico de Tomar, Campus de Tomar.

3 - Níveis Habilitacionais e Profissionais exigidos: estar habilitado com a escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a idade do candidato, nos termos da alínea a), do n. º1 do artigo 86.º da LTFP, não se admitindo a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;

4 - Caracterização do posto de trabalho: Desempenho de tarefas de grau de complexidade 1, descritas para a respetiva carreira e categoria, no Anexo à LTFP, para o qual remete o n.º 2 do artigo 88.º da mesma Lei.

Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais e bem definidas, execução de tarefas de apoio elementares e indispensáveis aos órgãos ou serviço, podendo comportar esforço físico, tendo como funções específicas:

Realização de trabalhos de manutenção e reparação;

Desempenho de funções de carpinteiro, pedreiro, serralheiro, eletricista e canalizador, pelo que, o candidato deve dominar as artes referidas.

5 - A publicação integral do presente procedimento concursal será publicitada na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt, e na página eletrónica do Instituto Politécnico de Tomar em http://portal2.ipt.pt/pt/ipt/servicos_centrais/recursos_humanos/procedimentos_concursais/

29 de novembro de 2023. - O Presidente do IPT, João Paulo Pereira de Freitas Coroado.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-30 - Lei 24-D/2022 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2023